{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100932,"origem":"stj","sha256_origem":"827f7b05216b9cc09da45d86f554e5d62e7022ce482edc31f69e67289da81e38","registro_original":{"id_fonte":"000913033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939107","numero_registro":"202403140748","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.\nPOSSIBILIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida\nexcepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca da\natipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência\nde indícios de autoria e materialidade.\n2. No caso concreto, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do\nCódigo de Processo Penal, descrevendo o fato delituoso com clareza\ne apresentando lastro probatório mínimo.\n3. O juiz é o destinatário final da prova e pode indeferir a\nprodução de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou\nprotelatórias, conforme art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.\n4. A alegação de inautenticidade das provas deve ser discutida na\ninstrução processual, não sendo cabível na via estreita do habeas\ncorpus, que não admite revolvimento fático-probatório.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00400 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 888873>>-MG, <<AgRg no RHC 151885>>-SP\n(HABEAS CORPUS - IDONEIDADE DAS PROVAS)\n   STJ - <<RHC 90470>>-PR, <<EDcl no RHC 169306>>-SP\n(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 657562>>-RS, <<AgRg no HC 914418>>-RS,\n         <<Inq 1475>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b862fca1cdd92715d473ae8296a6dbeb7a500823c0e9e196a4690c70da164e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"827f7b05216b9cc09da45d86f554e5d62e7022ce482edc31f69e67289da81e38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}