{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100934,"origem":"stj","sha256_origem":"3421eddcbce4178fb66ede11409eaf152d7042eec4254c037f5d772b6605fc7e","registro_original":{"id_fonte":"000913035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929745","numero_registro":"202402606453","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA\nCRIANÇAS E ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIME\nCONTRA A CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra a decisão que, de ofício, concedeu a ordem de\nhabeas corpus para declarar competente o Juízo de Violência\nDoméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP.\n2. O alcance do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 foi ampliada para\nabarcar todas as ações penais que apurem crimes de violência contra\ncrianças e adolescentes independentemente do gênero da vítima ou se\no delito cometido contra a criança foi praticado no ambiente\ndoméstico\n3. Na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e\nadolescentes, a competência para julgar crimes de violência sexual\ncontra crianças deve ser atribuída à vara especializada em violência\ndoméstica, independentemente do contexto familiar ou afetivo.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54d8dbfa28b8d94f33f67143023592f11816d4471ecb377084d68997ec9c85dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3421eddcbce4178fb66ede11409eaf152d7042eec4254c037f5d772b6605fc7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}