# Registro público: TRT13 — 00000429720245130009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009344/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009344.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcb724d8a6983df11dd3368694e506fc7d35dfddc6f1b1df4f68a9f219b11a46 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22 - **Último ato com data válida:** 2024-05-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-03** — Petição (TPU 85) > **2024-04-25** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-10** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2024-04-10** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prêmio | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-22T10:21:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2024-01-22T11:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-22T14:12:11.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2024-01-23T09:46:12.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-01-23T09:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-23T09:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-23T09:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-01T15:31:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-01T16:12:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-04T11:30:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-04T12:55:46.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-03-06T11:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-03-11T13:15:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}]} - 2024-04-10T19:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-10T19:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-10T19:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-03T16:27:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-24T01:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-24T01:22:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-01T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-02T00:12:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-02T00:12:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-12T01:22:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-12T01:22:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-12T01:22:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-12T01:22:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-25T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-25T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-25T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-25T10:17:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-10T19:10:20.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2024-04-10T19:10:20.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2024-04-25T10:18:32.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcb724d8a6983df11dd3368694e506fc7d35dfddc6f1b1df4f68a9f219b11a46.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-22 — Redistribuição; incompetência; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-23 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-04 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-11 — Petição; Impugnação aos embargos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Prêmio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:28:20\.545067749Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-22T10:21:10\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dcb724d8a6983df11dd3368694e506fc7d35dfddc6f1b1df4f68a9f219b11a46 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00014123820125040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00101861820155010321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti - [TST — 05806000320075090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303766/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00010994020115040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT4 — 00008639720135040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00014630820105010055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00014555420105010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT14 — 00000414720245140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000429720245130009 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Prêmio | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dcb724d8a6983df11dd3368694e506fc7d35dfddc6f1b1df4f68a9f219b11a46 - **SHA-256 do comentário:** 25b067470599ea37388430bc32744d9848ab7f34d568218e6910b2206b0500a2