{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100948,"origem":"stj","sha256_origem":"d9e539fce21bdabc069c14ead672181fb6a31a936daeca623d2f40e6f48e63fc","registro_original":{"id_fonte":"000913091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752790","numero_registro":"202403576036","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE\nBUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento, mantendo a medida cautelar de busca e apreensão em\ninvestigação de crimes de organização criminosa, corrupção ativa,\nfalsidade ideológica e contra a ordem tributária.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de busca e\napreensão foi proferida por juízo competente, considerando a alegada\nincompetência do juízo de primeiro grau devido à redistribuição de\nprocessos para o então recém criado Núcleo de Inquéritos Policiais.\n3. A questão também envolve a análise da fundamentação da decisão\nque determinou a busca e apreensão, especialmente quanto à\nexistência de elementos que demonstrem o fumus comissi delicti\nnecessário para a medida cautelar.\nIII. Razões de decidir\n4. Para se chegar à conclusão de que o juízo da 7ª Vara Criminal da\nComarca de Cuiabá seria incompetente para a decretação da busca e\napreensão cautelar objeto destes autos, seria necessário se debruçar\nsobre os termos da Portaria TJMT/CGJ n. 38. Destarte, se violação\ndos art. arts. 564, inciso I, e 567 do CPP existe, é meramente\nreflexa e, portanto, não passível de análise em sede de recurso\nespecial. Inteligência da Súmula n. 280 do STF. Precedentes.\n5. A decisão de busca e apreensão foi considerada fundamentada, com\nbase em investigações prévias, levadas a cabo pelas autoridades\nfiscais e policiais do Estado de Mato Grosso. Tais elementos,\ndescritos na decisão que determinou a medida cautelar, foram\nreputados suficientes para a demonstração do fumus comissi delicti.\nRever tal conclusão, de modo a reconhecer que inexiste, ainda que\nminimamente, qualquer elemento informativo que autorize a decretação\nda medida cautelar, é juízo que exige aprofundado revolvimento\nprobatório, em antagonismo ao comando da Súmula n. 7 do STJ.\nPrecedentes.\n6. A técnica de fundamentação per relationem é considerada válida,\ndesde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para o\nconhecimento e debate pelas partes, o que foi observado no caso em\nquestão.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Inviável a análise da arguição de\nincompetência do juízo quando o fundamento de tese perpassa pelo\nescrutínio da legislação local, juízo para o qual não é competente o\nSuperior Tribunal de Justiça. 2. A fundamentação per relationem é\nválida quando os fundamentos são suficientes para o conhecimento e\ndebate pelas partes. 3. A revisão de premissas fáticas estabelecidas\npelas instâncias ordinárias demanda reexame de provas, vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\"Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts.\n240, § 1º, 315, § 2º, I, 564, I, 567; CF/1988, art. 93, IX.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1961347/PB, Rel.\nMinistro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 30/11/2022; STJ, AgRg no AREsp 1651509/RS, Rel.\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/05/2024,\nDje de 19/05/2024; STJ, AgRg no HC 735498/RS, Rel. Ministro Antônio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe de\n30/08/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de\n26/3/2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.883.430/PR, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020;\nSTJ, AgRg no RHC 204436/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 19/02/2025, DJEN de 25/02/2025; AgRg no RHC\n195398/ES, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 01/07/2024, DJe de 03/07/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1651509>>-RS, <<AgRg no HC 735498>>-RS\n(DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - FUMUS COMISSI DELICTI -\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2466924>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1883430>>-PR\n(SÚMULA VINCULANTE 24 - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 195398>>-ES, <<AgRg no RHC 204436>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"414b073b35761ea66acab928f02e3003b4ad9b6cc42b684bad630e398527fd16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9e539fce21bdabc069c14ead672181fb6a31a936daeca623d2f40e6f48e63fc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}