{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100950,"origem":"stj","sha256_origem":"f0f4e53c39f3ecaca04f87ad1f113dd6cf2b543dcbfa17201cf0b707b16d09fc","registro_original":{"id_fonte":"000913100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852291","numero_registro":"202500422188","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA\nÀ PROVA DOS AUTOS QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE\nFORMULAÇÃO DE QUESITO AOS JURADOS SOBRE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO\nSUPOSTAMENTE COMETIDO POR UM DOS DEPOENTES. DESCABIMENTO. TESTEMUNHA\nQUE NÃO ESTAVA SENDO JULGADA PELOS JURADOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No tocante à alegada nulidade pelo indeferimento de quesito aos\njurados referente ao suposto cometimento de crime de falso\ntestemunho por um dos depoentes, não merece reparo o acórdão\nrecorrido quando consigna que \"não cabe aos jurados decidir sobre\ndelitos que não sejam crimes dolosos contra a vida\". Além disso, a\ntestemunha em questão não estava sendo julgada pelos jurados, razão\npela qual a alegação defensiva é manifestamente descabida.\n2. \"A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo,\ncom fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório\nconstante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos\njurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria\nnecessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório,\nprovidência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula\nn. 7/STJ. Precedentes\" (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 25/4/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da86bc28affbbc05ec209dfc0d1171b065e4faf1b235f18a090281dd82b8c440","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}