# Registro público: TJPR — 00012701720208160138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009502/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91524608fe3189cc62b68e265d52b51b2e9a4eb02de580794f55c1ff78ecba2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-27
- **Último ato com data válida:** 2021-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-16** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2021-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-27T21:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-10-28T13:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-04T13:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-18T09:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-07T15:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-07T15:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-16T19:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-02-17T13:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-17T13:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-23T14:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-28T13:57:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-30T17:43:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-10T16:59:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-18T00:23:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-04T19:22:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-04T19:22:45.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-12-07T15:08:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-12T19:11:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-18T00:30:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-16T11:59:28.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2021-02-22T11:04:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-24T10:49:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-26T10:20:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-03-23T01:19:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-23T14:29:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-23T14:29:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002139320248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879203/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- [TJPR — 00000142620198160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879146/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70004645120178220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70060635420198220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877856/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / 3ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70045519520178220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJSE — 00232321220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877001/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 04202514620248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876788/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / 2ª TURMA RECURSAL
- [STJ — 00004018020178250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876061/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA