{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100951,"origem":"stj","sha256_origem":"cc24b86381a424d3d188c807c4c0ffcaf55f835b7a34a2922a3359e35975ae3e","registro_original":{"id_fonte":"000913101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838926","numero_registro":"202500180430","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.\nInadmissibilidade. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental\nimprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ,\nem processo que envolve condenação por estupro de vulnerável, com\npena fixada em 23 anos e 4 meses de reclusão.\n2. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial,\ne a defesa não demonstrou a necessidade de revaloração das provas,\nconforme exigido pela jurisprudência.\n3. A Súmula 83 do STJ estabelece que é inadmissível recurso especial\nquando o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a\njurisprudência do STJ, o que foi verificado no caso em tela.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e42a826d561857c54e9c5185cad315eb7355e31786aede6428f06fc83c54853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}