# Registro público: STJ — 2838926

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-13
- **Publicação:** 2025-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100951.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc24b86381a424d3d188c807c4c0ffcaf55f835b7a34a2922a3359e35975ae3e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.
Inadmissibilidade. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental
improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ,
em processo que envolve condenação por estupro de vulnerável, com
pena fixada em 23 anos e 4 meses de reclusão.
- **Item 2 (texto oficial):** A Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial,
e a defesa não demonstrou a necessidade de revaloração das provas,
conforme exigido pela jurisprudência.
- **Item 3 (texto oficial):** A Súmula 83 do STJ estabelece que é inadmissível recurso especial
quando o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a
jurisprudência do STJ, o que foi verificado no caso em tela.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.
Inadmissibilidade. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental
improvido.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ,
em processo que envolve condenação por estupro de vulnerável, com
pena fixada em 23 anos e 4 meses de reclusão.
2. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial,
e a defesa não demonstrou a necessidade de revaloração das provas,
conforme exigido pela jurisprudência.
3. A Súmula 83 do STJ estabelece que é inadmissível recurso especial
quando o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a
jurisprudência do STJ, o que foi verificado no caso em tela.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.