{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100953,"origem":"stj","sha256_origem":"8383df908049ac3e260f7c1bb5a738df74f30f64497e9a5cb7f092b721b5c39e","registro_original":{"id_fonte":"000913103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2839809","numero_registro":"202500201182","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.\nDeficiência de fundamentação. Súmula 182 do STJ. Agravo regimental\nimprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, em razão de deficiência de fundamentação, com base\nna Súmula 182 do STJ.\n2. O agravo regimental não atacou de forma específica e\npormenorizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao\nrecurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ.\n3. A condenação do agravante está fundamentada em depoimentos das\nvítimas e testemunhas, não havendo margem para aplicação do\nprincípio do in dubio pro reo.\n4. Os delitos de produção, posse ou compartilhamento de material\npornográfico infantil não são absorvidos pelo crime de estupro de\nvulnerável, pois tutelam bens jurídicos distintos.\n5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente\nfundamentada em elementos concretos dos autos.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b606fc0f4d6500299f59672a15787e01ce8d005656000892b2eaf9f690a9ff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}