{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100954,"origem":"stj","sha256_origem":"3feef4ac34faa2d4885b5c587dc4ecd3bc4c91992f0e763b076c0e4faa313e72","registro_original":{"id_fonte":"000913104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846302","numero_registro":"202500304992","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO. ANPP. SÚMULA N. 284/STF. ART. 171, § 1º, DO\nCP. FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n1. Em relação ao ANPP, incide, na hipótese, o verbete n. 284 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal, pois \"não se conhece de recurso\nespecial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão\nrecorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O mesmo\nocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento\nsuficiente para mantê-lo, e nem todos são impugnados pela parte\"\n(REsp n. 1.898.607/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 2/2/2021, DJe 10/2/2021.).\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,\n\"'reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao\nMagistrado optar fundamentadamente por: (1) substituir a pena de\nreclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou\n(3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do art. 171, §1.º,\nc.c. o art. 155, § 2.º, ambos do Código Penal' (AgRg no AREsp n.\n1.805.975/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 19/10/2021)\"\n(AgRg no HC n. 750.218/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)\n3. Na hipótese vertente, como bem consignou o aresto invectivado,\n\"além de estar respondendo à ação penal por fato semelhante, o\npróprio acusado reconheceu que 'teve sua conta no Facebook cancelada\nem razão de denúncias de outras pessoas'. Ou seja, apesar da\nprimariedade técnica, há indicativos de que não se trata de fato\nisolado, motivo pelo qual a redução fixada pelo Juízo a quo se\nmostra proporcional e adequada\" (e-STJ fl. 168). Verifica-se,\nportanto, fundamentação apta a justificar a fração de 1/2 adotada\npelo acórdão recorrido.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f14e96cc3fc0078d64a0ff30bc980abbb693ce17d1f0444006ca17330f482df9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3feef4ac34faa2d4885b5c587dc4ecd3bc4c91992f0e763b076c0e4faa313e72","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}