{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100956,"origem":"stj","sha256_origem":"50a75a364ce0f3713b12778820e28f091d4bf35c60a580e48b1d5a36716cb361","registro_original":{"id_fonte":"000913106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145087","numero_registro":"202201772290","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de\nviolência doméstica. Recurso desprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O\nagravante foi condenado por lesão corporal no contexto de violência\ndoméstica, entre outros crimes, e busca a reforma da decisão.\n2. As instâncias de origem basearam a condenação em provas colhidas\nem juízo, sob o crivo do contraditório, corroborando a veracidade\ndos elementos produzidos extrajudicialmente.\n3. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos\npresentes nos autos, possui relevante valor probatório,\nespecialmente em crimes que envolvem violência doméstica.\n4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, considerando\na idade do agravante e o prazo prescricional reduzido pela metade,\nconforme o art. 115 do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00115"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1327972>>-MS\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VALORAÇÃO PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2769428>>-BA, <<REsp 2088849>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2682075>>-SE\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1643051>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983),\n         <<REsp 1675874>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a4e4732cd0749ff17ac940b108efaaba374eedd97ea3f8971fae0abff9dbc08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}