{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100967,"origem":"stj","sha256_origem":"5962263492c9b9c5237afc027e89f2060acb61054abf9018858b501bad896990","registro_original":{"id_fonte":"000913119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"890685","numero_registro":"202400425610","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CORREIÇÃO PARCIAL.\nAUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão\nproferido em correição parcial pelo Tribunal de Justiça Militar de\nSão Paulo, alegando nulidade por ausência de declaração do voto\nvencido, o que impediria a interposição de embargos infringentes.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se a ausência de declaração do voto vencido em julgamento\nnão unânime de correição parcial no âmbito da Justiça Militar\nEstadual constitui constrangimento ilegal por cerceamento de defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de declaração do voto vencido\nnão gera nulidade processual, pois os embargos infringentes não são\ncabíveis contra acórdãos proferidos em correição parcial, conforme\ndispõe o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça\nMilitar do Estado de São Paulo.\n4. O princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do\nCódigo de Processo Penal, impede a declaração de nulidade sem\ndemonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não se verifica no\ncaso, pois o recurso de embargos infringentes não seria cabível.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de declaração do voto vencido em\ncorreição parcial não constitui nulidade processual quando não há\nprevisão de embargos infringentes para tal modalidade recursal. 2.\nNão há nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo à parte,\nconforme o princípio pas de nullité sans grief\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; Regimento Interno\ndo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, art. 103.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 892.699/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n22.11.2016, DJe de 5.12.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1df70c2cc20f67c0c36103de8b7e638e575b404799380f4a162214c765087f69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5962263492c9b9c5237afc027e89f2060acb61054abf9018858b501bad896990","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}