{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10097,"origem":"stj","sha256_origem":"8098463050e2674082738488c29d48ca65f1e0681df5af4954c42185903e2ead","registro_original":{"id_fonte":"000821191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746844","numero_registro":"202201694865","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE\nDROGA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO\nDO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nII - Deve se ressaltar a imprestabilidade da via eleita para\naferição de teses tais quais a ausência de indícios de autoria e\nprova da materialidade delitiva, mormente, no ponto em que aduz que\n\"COM O PACIENTE NÃO FOI APREENDIDA UMA GRMA DE DROGA SEQUER. MUITO\nMENOS FOI ELE VISTO NA COMPANHIA DO RÉU DELATOR NO DIA DA PRISÃO OU\nEM DATAS ANTERIORES A ELA\", entre outras concernentes ao mérito da\nação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que\né incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer\nda instrução criminal, de ampla cognoscibilidade.\nIII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,\nnotadamente se considerada a gravidade concreta da conduta atribuída\nao Agravante, haja vista a apreensão de droga, em quantidade e\nvariedade, que denotam o envolvimento, ao menos em tese, do ora\nAgravante com a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes;\nnesse sentido, consta dos autos que foram encontradas, no contexto\nda traficância desenvolvida, \"01 porção de cocaína, com preso bruto\nde 73,52g, 02 pedras de haxixe com peso bruto de 82,6g e 03 tijolos\nde maconha com peso bruto de 567,02g\", circunstâncias que evidenciam\num maior desvalor da conduta, a justificar a medida extrema em seu\ndesfavor.\nV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nVI - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus\npara análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual\ncondenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado\npelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e\nprovas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o\nregime a serem aplicados.\nVII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-BA,\n <>-CE,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG,\n <>-SP\n STF - [[RHC 121750]]-DF,\n [[HC 118345]]-SC\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO -\nDESPROPORCIONALIDADE - VIA INADEQUADA)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e0158accef1efa8cfd0a093e4470fbe603c5825cd53943b922aa5cecd3d9de2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}