{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100970,"origem":"stj","sha256_origem":"8e69526a6a6fd296d6b964bc4aeaa322b2e92c379f4400ecc7593a1a015ca42a","registro_original":{"id_fonte":"000913122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210004","numero_registro":"202500083022","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nRELAXAMENTO DA PRISÃO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA.\nDEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DO\nSTF E DO STJ. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA\nMODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA\nELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NA FASE DE SENTENÇA, APÓS\nLARGA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAUSÊNCIA.\nRecurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 899557>>-RJ, <<AgRg no HC 761230>>-PR\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<AREsp 2761149>>-RS, <<AgRg no RHC 159385>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 202811>>-CE, <<HC 836023>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n   STJ - <<HC 820718>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 681870>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b484a95011d22f681342d17247c904a671ca58e9470c3ad0245fa448b9caf7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}