{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100972,"origem":"stj","sha256_origem":"5d89643aee12da4245f8f070324bcd28efac69f36e5c8a2ac61f1ff0cf8bbadf","registro_original":{"id_fonte":"000913124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212912","numero_registro":"202500852185","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE\nAÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus, no qual\nse pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e\nausência de justa causa.\n2. A denúncia imputa ao recorrente a prática dos crimes de\norganização criminosa armada e associação para o tráfico, com base\nem interceptações telefônicas e outros elementos colhidos na\ninvestigação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não descrever todas as circunstâncias das\nimputações e individualizar as condutas dos acusados, e se há\nausência de justa causa para a persecução penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41\ndo Código de Processo Penal, descrevendo com clareza as condutas\nimputadas ao recorrente, com qualificação, tipificação jurídica e\nnarrativa dos meios e modos das infrações.\n5. A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade\ndelitivas, corroborados por interceptações telefônicas, autoriza o\nprosseguimento da ação penal, não sendo necessária prova exauriente\nnesta fase.\n6. A via do habeas corpus não comporta análise aprofundada de\nprovas, sendo inadequada para discutir a ausência de justa causa\nquando há elementos que sustentam a acusação.\n7. A decisão que recebe a denúncia é interlocutória simples e não\nrequer fundamentação exauriente, bastando a verificação dos\nrequisitos legais para seu recebimento.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que atende aos requisitos do\nart. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade delitivas não é inepta. 2. A decisão que recebe a\ndenúncia não necessita de fundamentação exauriente, bastando a\npresença dos requisitos legais. 3. O habeas corpus não é via\nadequada para análise aprofundada de provas ou discussão de justa\ncausa quando há elementos que sustentam a acusação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 395.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 920.152/SP, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de\n18/3/2025; STJ, RHC 76.705/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70d3bc4b41c0397f533e66d3028209076298921a3dc42af8d76c38b394078093","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d89643aee12da4245f8f070324bcd28efac69f36e5c8a2ac61f1ff0cf8bbadf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}