{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100974,"origem":"stj","sha256_origem":"73af915c8a4d25d916353bfc292168953d96584046fe998a7a6475798545f398","registro_original":{"id_fonte":"000913126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194434","numero_registro":"202400675190","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO E OUTROS DELITOS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus no qual\nse pleiteava o trancamento de ação penal, em trâmite na 4ª Vara\nCriminal do Foro de São José do Rio Preto/SP, por ausência de justa\ncausa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando\na alegação de ausência de elementos probatórios mínimos que\nsustentem a acusação.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça estabelece que o trancamento da ação penal por\nhabeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando\ndemonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de\nindícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a\nmanifesta inépcia da denúncia.\n4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo\nPenal, narrando de forma clara e objetiva os fatos criminosos,\npermitindo o pleno exercício do direito de defesa pelo acusado.\n5. O princípio in dubio pro societate orienta a fase inicial da\npersecução penal, sendo certo que a peça acusatória apenas deve ser\nrejeitada quando não houver indícios da existência de crime ou seja\npossível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado.\n6. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício\nda ação penal exige profundo exame do contexto probatório dos autos,\no que é inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de\nplano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de\nautoria e materialidade delitivas, ou a manifesta inépcia da\ndenúncia. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do\nCódigo de Processo Penal permite o pleno exercício do direito de\ndefesa pelo acusado\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art. 41.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 920.152/SP, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de\n18/3/2025; STJ, RHC 76.705/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"970db494458897a5684d9f9b623245e1b743c9a119dec3dd25859e11d60bce51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}