{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100975,"origem":"stj","sha256_origem":"374ea83e8b4fb3431179461821ecbf574a23e38c034345e01ba7789c3e90ff55","registro_original":{"id_fonte":"000913127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195747","numero_registro":"202401031551","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nAUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS À RECORRENTE.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus, mantendo\na ação penal contra a recorrente.\n2. A recorrente foi denunciada por incursão no art. 2º, caput, da\nLei n. 12.850/2013, e no art. 171, caput, por 14 vezes, c/c o art.\n71, ambos do Código Penal, bem como no art. 1º, § 1º, II, da Lei n.\n9.613/1998.\n3. A denúncia não foi recebida pelo Juízo de primeiro grau quanto ao\ncrime de lavagem de capitais, mas foi mantida em relação às demais\nimputações.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não descrever de forma clara e completa a\nconduta da recorrente, impossibilitando o exercício do\ncontraditório e da ampla defesa.\n5. A recorrente alega inépcia da denúncia e falta de justa causa,\ndada a inexistência de lastro probatório mínimo contra ela.\nIII. Razões de decidir\n6. A denúncia é considerada inepta quando não\natende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,\nprejudicando o contraditório e a ampla defesa.\n7. No caso concreto, a denúncia não descreveu de forma suficiente a\nparticipação da recorrente nos delitos imputados, tornando\nimpossível o exercício pleno da defesa.\n8. O Ministério Público estadual não esclareceu adequadamente a\nparticipação da recorrente, limitando-se a afirmar sua presença em\nreuniões, sem detalhar condutas delituosas específicas.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso parcialmente provido para\ndeterminar o trancamento da ação penal quanto à recorrente.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia deve descrever de forma clara e\ncompleta a conduta do acusado para permitir o exercício do\ncontraditório e da ampla defesa. 2. A inépcia da denúncia ocorre\nquando não há descrição suficiente da participação do acusado nos\ndelitos imputados\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CP, art. 29; Lei n.\n12.850/2013, art. 2º; CP, art. 171; CP, art. 71; Lei n. 9.613/1998,\nart. 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 76.678/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.5.2017,\nDJe de 24.5.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11587d07572da243931f5a78a7e63578e2b12f04fa7c825e9feb314c85f08ce8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}