{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100976,"origem":"stj","sha256_origem":"d205138b3a973ab6fa1cdd3ca2f6cd4159ec7d7084f23f64bff500931b311a98","registro_original":{"id_fonte":"000913128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200429","numero_registro":"202402392850","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE\nPROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE.\nCOORDENADOR DA APAE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS\nPENAIS. ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que denegou habeas corpus\nvisando ao trancamento de procedimento investigatório criminal. O\nrecorrente é investigado por peculato, corrupção passiva, fraude à\nlicitação e organização criminosa.\n2. O recorrente, na condição de Coordenador Técnico do Centro\nEspecializado em Reabilitação e Oficina Ortopédica da APAE, alega\nque não pode ser equiparado a funcionário público, conforme o art.\n327, § 1º, do Código Penal, e que as condutas investigadas seriam\natípicas.\n3. O Tribunal de origem entendeu que há indícios de materialidade e\nautoria dos crimes, considerando o vínculo da APAE com o Poder\nPúblico e a utilização de recursos públicos, o que justifica a\nequiparação do recorrente a funcionário público para fins penais.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o recorrente pode ser equiparado a funcionário público para fins\npenais, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal, e se as\ncondutas investigadas são atípicas, de modo a justificar o\npretendido trancamento do procedimento investigatório criminal.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior estabelece que o trancamento de inquérito policial ou\nprocedimento investigatório criminal por habeas corpus é medida\nexcepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a\natipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade delitivas ou causa de extinção da punibilidade.\n6. O conceito de funcionário público por equiparação, nos termos do\nart. 327, § 1º, do Código Penal, abrange aqueles que exercem função\nem entidade que mantenha vínculo com o Poder Público e utilize\nrecursos públicos, como no caso da APAE, afastando-se a alegada\natipicidade das condutas investigadas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de inquérito policial ou\nprocedimento investigatório criminal por habeas corpus é medida\nexcepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a\natipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade delitivas ou causa de extinção da punibilidade. 2. O\nconceito de funcionário público por equiparação, nos termos do art.\n327, § 1º, do Código Penal, abrange aqueles que exercem função em\nentidade que mantenha vínculo com o Poder Público e utilize recursos\npúblicos\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 327, § 1º;\nCódigo Penal, art. 312; Código Penal, art. 317; Lei n. 8.666/1993;\nLei n. 12.850/2013.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nRHC 179.068/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma,\njulgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025; STJ, AgRg no HC 750.133/GO,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe\nde 23/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ea46d4e2c3ad55dbd1f18bb0a6f0914581728a33437f263e986ae368221d136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}