{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100979,"origem":"stj","sha256_origem":"aec9d0cf531ff775d380ec4460737b4bf37e9a8ce9c16a1c0c6818213c6b8bcd","registro_original":{"id_fonte":"000913132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211777","numero_registro":"202500556242","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO\nPREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. COOPTAÇÃO DE\nMENORES. PAPEL RELEVANTE. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nEXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO COMPLEXA. PENAS ABSTRATAS.\nSÚMULA N. 52 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL VIA WRIT.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\nprivação cautelar da liberdade, pois há indícios de que o paciente\nseja integrante de organização criminosa fortemente armada e\nespecializada em tráfico de drogas, destacando-se que o grupo\nrealiza a cooptação de menores de idade e que o agravante seria \"o\nresponsável por controlar e recolher o dinheiro oriundo da venda das\ndrogas, entregando o capital obtido com a operação para o líder\n'Careca'\" (fl. 42).\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. Considerando o número de réus e a complexidade do processo, em\nque se apura a responsabilidade de associação criminosa armada\nespecializada em tráfico de drogas, com aditamento à denúncia,\nreavaliação das prisões e acolhimento de pleito defensivo para a\ndesignação de nova audiência, não se constata uma demora\ninjustificada para a formação da culpa, destacando-se que o tempo de\nprisão do paciente, o qual está custodiado desde 7/2/2023, não\nassume contornos desproporcionais em comparação com as penas\nabstratas dos delitos apurados.\n5. A instrução já se encontra encerrada, incidindo ao caso a Súmula\nn. 52 do STJ, que dispõe que, \"encerrada a instrução criminal, fica\nsuperada a alegação de constrangimento por excesso de prazo\".\n6. \"A insurgência quanto à concessão do benefício da assistência\njudiciária gratuita não se mostra cabível no remédio heroico, uma\nvez que não há ameaça ao direito de locomoção do recorrente\" (RHC n.\n198.399/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 910098>>-SC, <<AgRg no RHC 183658>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 801412>>-SP, <<AgRg no HC 771854>>-ES\n(ILEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO DECORRÊNCIA - CRITÉRIO\nMATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187959>>-CE, <<HC 876102>>-PR,\n         <<HC 610097>>-SE\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 815593>>-BA, <<AgRg no RHC 176377>>-SE\n(EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160743>>-MG\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<RHC 198399>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4dba05fcb7db7c6f21d639daa1582735c47fb08d32ae07c99f0e633e47d4edb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}