{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100980,"origem":"stj","sha256_origem":"dd8937f4fc1dbd14434bb869e98c57ab16b414eca10f38385e867d5423056393","registro_original":{"id_fonte":"000913133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184801","numero_registro":"202302672964","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE\nMAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E EXPLOSÃO NA FORMA MAJORADA.\nPRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECORRENTE SOLTO.\nRESTAURAÇÃO DOS AUTOS EM ANDAMENTO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE QUE SE\nMOSTRA PREMATURA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Na via estreita do recurso em habeas corpus, o trancamento da\nação penal (ou inquérito policial) somente se viabiliza quando, pelo\nsimples exame dos fatos constantes dos autos, verifica-se a sua\natipicidade, a extinção da punibilidade, ou a inexistência de\nqualquer indício de ser o acusado autor do delito, o que não é o\ncaso presente.\n2. Considerando a essência do recurso em habeas corpus, que se\ndestina à proteção do direito à liberdade, não se justifica seu\nprocessamento quando se constata que, apesar de o inquérito policial\nainda estar pendente de conclusão e sem denúncia oferecida até o\nmomento, não há coação direta à liberdade de locomoção, uma vez que\no recorrente não se encontra detido em razão das investigações\nabordadas aqui.\n3. O prazo para a conclusão do inquérito policial em casos de\ninvestigado solto é impróprio, podendo ser prorrogado, sendo no caso\nconcreto totalmente justificável a demora em razão da necessidade\nde restauração dos autos.\n4. No caso, após a instauração de processo de restauração e a\nintimação das partes para que colaborassem com cópias dos documentos\nque estivessem em seu poder, o trâmite segue regularmente, não\nrestando evidenciado qualquer prejuízo direto ao recorrente. Dessa\nforma, além de o indiciado estar solto, não se verifica inércia\nintencional e despropositada por parte das instâncias ordinárias no\nimpulsionamento do feito.\n5. Recurso improvido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06569ef3b9f69e1117f4a64b5abb432a51f64273e66bc1bd26f62c5f15d5b341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}