{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100981,"origem":"stj","sha256_origem":"2ab9768cf1ca2fce535f1a5c8cd4918fa82dca0a193098b77ef786854bf2bf93","registro_original":{"id_fonte":"000913135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"989556","numero_registro":"202500928570","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DA\nREVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nDESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME\nDE TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.\nINADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA\nNO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA, COM O\nCONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA. REITERAÇÃO DE TESES APRECIADAS EM OUTROS WRITS.\nIMPOSSIBILIDADE DE DUPLO EXAME. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E\nDOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA.\nOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO\nADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ESTREITA DO WRIT.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f87ca6a6c6198c13a0dcf6d0f3fc261fb712891eeb50f6673a0d6aaea50eafaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}