{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100982,"origem":"stj","sha256_origem":"1a11321eda66370e57b78ea60b309cab73b540446b254e192474ea9272bd6421","registro_original":{"id_fonte":"000913136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213982","numero_registro":"202501180674","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS.  PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO\nMÍNIMA DA CONDUTA INDIVIDUAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. COMPLEXIDADE ESTRUTURAL.\nOFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA FORMAL. POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA. RECURSO\nPROVIDO.\n1.  A denúncia, para ser considerada apta, deve conter a exposição\ndo fato criminoso com todas as suas circunstâncias e indicar\nminimamente a conduta do acusado em relação ao fato delituoso, nos\ntermos do art. 41 do Código de Processo Penal.\n2. No caso de crimes societários, é admissível a denúncia geral,\ndesde que, ainda que sem individualização minuciosa, indique a\nparticipação de cada acusado na empreitada criminosa. Por outro\nlado, a denúncia genérica, fundada exclusivamente na posição\nhierárquica do acusado na estrutura empresarial, pode ser\nconsiderada inepta.\n3. A imputação baseada apenas na condição de administrador, sem\ndescrição mínima de vínculo subjetivo com os fatos imputados ou nexo\nde causalidade entre o exercício da função e os fatos narrados,\nconfigura vício formal insanável, o qual impede o exercício da ampla\ndefesa.\n4. Reconhecida a inépcia da denúncia, deve ser trancada a ação\npenal, sem julgamento do mérito, ficando ressalvada a possibilidade\nde oferecimento de nova peça acusatória, desde que preenchidos os\nrequisitos legais.\n5. Recurso provido para trancar a ação penal, com base em inépcia\nformal da denúncia.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3df62bf6a253eed86cae9b04caa7cc7e216a01308ab3e92a0ff733c47ca61a33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}