# Registro público: TJPR — 00292719820218160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0046cbc966fc5559d8532f7cad85a5b7bebd72c17d73aeb64f1a2984d8237a5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-17
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Temas repetitivos / Repercussão Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-17T17:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-05-17T19:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-28T16:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-07T18:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-30T13:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-02T16:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-02T16:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-19T15:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-19T15:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-04T18:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-02-07T18:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-07T18:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-08T10:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T17:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-17T19:05:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-05-28T15:02:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-03T10:01:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-03T10:01:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-03T13:53:51.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-11-17T17:51:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-17T17:51:25.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-11-19T15:19:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-19T15:19:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-19T23:22:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-23T13:46:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-23T13:46:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-11-30T00:08:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-04T17:04:33.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-02-07T18:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-08T10:44:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-08T10:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-10T09:39:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-10T09:39:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-02-18T01:08:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-15T00:29:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-15T17:18:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-15T17:18:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0046cbc966fc5559d8532f7cad85a5b7bebd72c17d73aeb64f1a2984d8237a5a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Temas repetitivos / Repercussão Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-07-03 trata do assunto oficial «Temas repetitivos / Repercussão Geral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-02-04 trata do assunto oficial «Temas repetitivos / Repercussão Geral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-15 trata do assunto oficial «Temas repetitivos / Repercussão Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:30\.865928813Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210517190502
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0046cbc966fc5559d8532f7cad85a5b7bebd72c17d73aeb64f1a2984d8237a5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00646547220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606173/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 13310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
- [TST — 00115777020165030077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946694/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT21 — 00003623620215210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TST — 00125022020155150028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924348/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006194320135020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00114329220145150095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908326/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT5 — 00000755920115050464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 4ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT6 — 00001018620145060282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / BARREIROS - 02A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c
- **SHA-256 do registro documental:** 0046cbc966fc5559d8532f7cad85a5b7bebd72c17d73aeb64f1a2984d8237a5a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00292719820218160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Temas repetitivos / Repercussão Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0046cbc966fc5559d8532f7cad85a5b7bebd72c17d73aeb64f1a2984d8237a5a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0046cbc966fc5559d8532f7cad85a5b7bebd72c17d73aeb64f1a2984d8237a5a
- **SHA-256 do comentário:** 7611d27bc736a74fea54852024d1b5e15e09d0457f74ea3ae5d74b74eb03ea7d