{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100985,"origem":"stj","sha256_origem":"719c9e3602b326595dc3fb8ca4f8f8bb9a1f845e5274e66e35eca633f4e8635e","registro_original":{"id_fonte":"000913139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"852255","numero_registro":"202303218542","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nAUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA CULPOSA COM O ELEMENTO\nCARACTERIZADOR. INEPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado denunciado por\nhomicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme o art.\n302, § 1º, II e IV, do Código de Trânsito Brasileiro.\n2. O delito de homicídio culposo exige a descrição da conduta\nculposa, com seu respectivo elemento caracterizador: imprudência,\nnegligência ou imperícia. Não sendo admitida a denúncia que apenas\nrelate a prática de um fato lícito que tenha resultado na morte de\nterceiro, sem a demonstração do nexo causal. Precedentes.\n3. No caso, a narrativa da denúncia não permite concluir conduta\nilícita alguma, uma vez que apenas descreve que o acusado conduzia o\nveículo e fez uma conversão à esquerda, sem indicar nenhuma conduta\nilícita ou relação causal com o resultado morte.\n4. A ausência de descrição da conduta culposa impede o exercício da\nampla defesa, sendo necessário que a denúncia identifique a conduta\natribuída ao acusado para possibilitar o correto exercício da\ndefesa.\n5. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de\nprimeiro grau que rejeitou a denúncia.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo habeas corpus, mas concedendo a ordem de habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c117687d7483470155ec5fb5069a1261ec9d2dccf533269248a041bcebc9899f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}