# Registro público: TJAL — 07000025720178020015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009859/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009859.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83866bfdd846fc259d9c60711f474a599528713f6f83a0b96406594a84bda10a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02 - **Último ato com data válida:** 2020-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-23** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-07-01** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-06-29** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2019-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-22** — Documento (TPU 581) > **2019-07-22** — Mandado (TPU 106) > **2019-07-18** — Petição (TPU 85) > **2019-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liminar | Tutela Provisória ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-16T19:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-03-16T13:53:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-01-09T11:03:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-02T07:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-02T06:39:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-31T12:04:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-05-30T08:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-05-29T12:57:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-01-02T13:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-02T13:42:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-09-23T22:56:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-09-23T22:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-23T22:45:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-07-01T11:39:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-30T19:11:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-29T21:42:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-11-20T09:54:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-22T08:31:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-07-22T08:18:45.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-07-18T18:10:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-17T08:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-17T08:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-17T08:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-07-17T08:41:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-17T08:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-17T08:38:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2019-07-15T15:40:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-08T09:36:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-05T15:18:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-05T12:39:52.000Z — Habeas data (TPU 444) - 2019-01-28T08:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-25T15:15:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-10T11:38:16.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-12-10T11:35:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-12-05T11:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-20T15:26:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-20T10:18:42.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 9192](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9192) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83866bfdd846fc259d9c60711f474a599528713f6f83a0b96406594a84bda10a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tutela Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-12-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-12-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-07-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-07-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-05-29 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-03-16 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:19:51\.532000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170102123742 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83866bfdd846fc259d9c60711f474a599528713f6f83a0b96406594a84bda10a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003020420158140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747920/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9192, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cautelar Inominada - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA - [TRF5 — 00000881320244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629952/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9192, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 07762082520098130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9192 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / Terceira Vice-Presidência - [TJAL — 00009628920098020094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9192 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - [TJAL — 00004841820088020094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9192 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - [TJAL — 00001042420108020094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9192 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - [TJMG — 07718501320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9192 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00056236920228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268467/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9192 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes / 01 CIVEL DE BARUERI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 7729d917abbfc0ffb18a3d3794c781119a993604ca7d2b03ece42ce8b5b1b2fe - **SHA-256 do registro documental:** 83866bfdd846fc259d9c60711f474a599528713f6f83a0b96406594a84bda10a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F) ### [REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248896/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, que manteve decisão de indeferimento de liminar de reintegração de posse por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. Recorrente sustenta violação dos arts. 300 do CPC, 32 da Lei n. 6.766/1979 e 26, § 4º, da Lei n. 9.514/1997, bem como divergência jurisprudencial, afirmando o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar de reintegração de posse, especialmente diante da existência de cláusula resolutiva expressa no compromisso de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso especial para reformar acórdão proferido em agravo de instrumento que, em sede de tutela provisória, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e na falta de comprovação de notificação pessoal do devedor para constituição em mora. 4. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível o reexame do quadro fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; e (ii) saber se se encontra devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, à luz das exigências dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento que apenas examina a concessão ou o indeferimento de tutela provisória é, em regra, inviável, por força da aplicação analógica da Súmula 735/STF, em razão da natureza precária e mutável dessas decisões. 6. A pretensão recursal de rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à presença ou ausência dos requisitos da tutela de urgência, inclusive no que diz respeito à constituição em mora e aos requisitos possessórios, demanda reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 7. A função do recurso especial é uniformizadora da interpretação da legislação federal, não se prestando ao rejulgamento da matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, especialmente quando se discute a presença de probabilidade do direito e de perigo de dano em tutela provisória. 8. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, indicação das circunstâncias fáticas que os tornem comparáveis e cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ônus que não foi observado pela recorrente. 9. Ainda que atendidos os requisitos formais, não é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" quando o dissídio apontado se apoia em diferenças fáticas ou depende do reexame de fatos e provas, hipótese em que igualmente incide o óbice da Súmula 7/STJ. 10. Diante da incidência concomitante das Súmulas 735/STF e 7/STJ, mostra-se inapto o recurso especial para promover a revisão da decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse, bem como para discutir a alegada divergência jurisprudencial fundada em questões fáticas. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955280, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.248.896, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** provisoria, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** b5f1739606762afb9c1f11eda400b8b4b6afdf82e135d938f7c2cbe369f89799 - **SHA-256 do registro documental:** 83866bfdd846fc259d9c60711f474a599528713f6f83a0b96406594a84bda10a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2248896%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07000025720178020015 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Liminar | Tutela Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 83866bfdd846fc259d9c60711f474a599528713f6f83a0b96406594a84bda10a - **SHA-256 do comentário:** e9e697b08223e24794e7e4ee0c5b70fe3c50df51144dea84bfca2b3afd0862a4