{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10099,"origem":"stj","sha256_origem":"c8b36f0ddbe12d60cf57369fe8f88600415efd1a260ed24b7ca7ce4e11bf8c21","registro_original":{"id_fonte":"000821193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747975","numero_registro":"202201754457","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE  ILEGALIDADE\nOU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de\nurgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em\nface de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou\nteratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a\nqual \"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas\ncorpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus\nrequerido a tribunal superior, indefere a liminar\".\nII - Na hipótese, não verifico, da análise da r. decisão do e.\nDesembargador Relator que indeferiu o pedido liminar deduzido no\nhabeas corpus originário, a ocorrência de flagrante ilegalidade\ncapaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular\nreferido, notadamente, se considerada a quantidade de droga\napreendida (161,5 kg de maconha, e 41,9 kg de skank). Tenho, pois,\nao contrário do que faz crer o Agravante, que a aludida decisão\nencontra-se devidamente fundamentada.\nIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<RCD no HC 397283>>-MG,\n         <<AgRg no HC 392268>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68fe1c8fbf8914e3cc1161940b9ac672bcf402df8cfab9cbedb9e5bd0fe185fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}