# Registro público: STJ — 2560938 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-13 - **Publicação:** 2025-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100993/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100993.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0890834cf130e5929694e8a18fc94a0657dfc805e06777d6e94d88e11bb68617 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. - **Item 2 (texto oficial):** De início, verifica-se que, inexistindo prévio debate, no âmbito do colegiado a quo, quanto à suposta ofensa aos arts. 18, 70, § 3º, 71, 155, 243, § 2º, 245, todos do CPP, nos moldes pretendidos pelo agravante, resta evidenciada a falta de prequestionamento da matéria de direito, de modo a atrair o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. - **Item 3 (texto oficial):** A temática relativa ao cerceamento de defesa pela ausência de intimação da defesa sobre a sessão de julgamento da apelação sequer comporta conhecimento, eis que carece de plausibilidade, ante a inequívoca intimação para o ato, consoante apontado pelo TRF da 3ª Região: "a Subsecretaria anexou tela de consulta ao sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, com o status das intimações da pauta de julgamento, em que consta o registro da intimação de todas as partes (ID 277777023)" 4.Quanto aos demais pedidos, relacionados a supostas nulidades processuais e à absolvição por insuficiência probatória, não é possível analisá-los, em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. - **Item 5 (texto oficial):** Ademais, não merece acolhida o pleito de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. De início, verifica-se que, inexistindo prévio debate, no âmbito do colegiado a quo, quanto à suposta ofensa aos arts. 18, 70, § 3º, 71, 155, 243, § 2º, 245, todos do CPP, nos moldes pretendidos pelo agravante, resta evidenciada a falta de prequestionamento da matéria de direito, de modo a atrair o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. A temática relativa ao cerceamento de defesa pela ausência de intimação da defesa sobre a sessão de julgamento da apelação sequer comporta conhecimento, eis que carece de plausibilidade, ante a inequívoca intimação para o ato, consoante apontado pelo TRF da 3ª Região: "a Subsecretaria anexou tela de consulta ao sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, com o status das intimações da pauta de julgamento, em que consta o registro da intimação de todas as partes (ID 277777023)" 4.Quanto aos demais pedidos, relacionados a supostas nulidades processuais e à absolvição por insuficiência probatória, não é possível analisá-los, em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. Ademais, não merece acolhida o pleito de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.