{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100994,"origem":"stj","sha256_origem":"0d56fabf0cb9e2d8b8a9fd9c5c600fa91c8065e813df0f1bdf72bbc8e1ba2403","registro_original":{"id_fonte":"000913156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2886869","numero_registro":"202500955149","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR\nHOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACUSADO FORAGIDO. VALIDADE DA\nINTIMAÇÃO POR EDITAL. MANOBRAS PROCESSUAIS NA TENTATIVA DE ADIAR O\nJULGAMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Diante da moldura fática delineada no acórdão recorrido - que\ntrouxe uma análise detalhada do desenrolar dos fatos ocorridos\ndurante o curso da ação penal -, fica muito evidente que a arguição\nde nulidade processual é de manifesta improcedência, assistindo\nrazão à Corte de origem quando registra a ocorrência de diversas\nmanobras engendradas pelo recorrente para se furtar ao cumprimento\ndas determinações judiciais, buscando ao máximo adiar seu\njulgamento, em conduta claramente atentatória aos postulados da\nboa-fé objetiva e da lealdade processual.\n2. \"A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada\n'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela\ninsurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada,\ncomo estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.\nObserve-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema\njurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que\nexige lealdade de todos os agentes processuais\" (AgRg no RHC n.\n115.647/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 13/10/2020, DJe de 20/10/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c3b5f3664b5daf952e37a7c85f61c42800647fb3cce60f669c75da2f3694e35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}