# Registro público: TJRS — 00027704620158210109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Marau
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009942/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009942.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48a7589ccaaf66e74e872fb85e68d2073f59f65aaef4a571a3ec2cbdf8c316b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-25
- **Último ato com data válida:** 2023-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade da Administração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-25T16:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-13T09:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-24T10:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-13T12:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-13T13:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-07-13T13:37:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-13T17:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-07-13T17:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-07-14T09:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-29T11:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-10T13:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-10T13:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T18:59:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-18T08:03:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-15T08:11:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-20T08:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-04T08:04:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-19T08:06:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-18T08:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-13T09:29:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-01T17:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-05T17:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-13T10:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-13T12:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-14T08:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-09T11:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T11:07:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T11:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T16:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-09T10:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-20T10:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-26T14:18:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-04-26T14:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-26T15:01:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48a7589ccaaf66e74e872fb85e68d2073f59f65aaef4a571a3ec2cbdf8c316b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade da Administração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-26 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:29:56\.857437286Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-04\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48a7589ccaaf66e74e872fb85e68d2073f59f65aaef4a571a3ec2cbdf8c316b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 29573816920058210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1262892/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- [TJRS — 00360621620118210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497585/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJAC — 07000513420178010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288472/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Vara Cível
- [TJAC — 00002530720168010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281246/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Diretoria do Foro
- [TJSP — 00020166420208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6098099/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / SETOR DE EXECUCOES FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJSP — 00004563120188260547](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062452/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 02 CUMULATIVA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
- [TRF5 — 05108850320134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943207/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005181320158160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894294/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565
- **SHA-256 do registro documental:** 48a7589ccaaf66e74e872fb85e68d2073f59f65aaef4a571a3ec2cbdf8c316b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 928 do STJ: Responsabilidade da Administração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-928/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 928, o STJ fixou a seguinte tese: são 332 palavras, e elas vão abaixo em 3 excertos transcritos sem alteração, cada um apresentado pelo que ele próprio registra. A transcrição é literal. Este trecho está marcado «1» no registro. O trecho soma 98 palavras. O tribunal escreveu: “Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.” O tribunal marcou este trecho como «2». São 168 palavras no original. Nele consta a data 04/05/2018. O texto oficial diz: “Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).” No texto oficial este trecho vem sob a marca «3». São 63 palavras. Nas palavras do tribunal: “Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.”

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administracao, responsabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** f13099d39e5c7c9c9a5bf02cdd318f0c99f2302f47a8203d102754fb4c5a31da
- **SHA-256 do registro documental:** 48a7589ccaaf66e74e872fb85e68d2073f59f65aaef4a571a3ec2cbdf8c316b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-928%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027704620158210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Responsabilidade da Administração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48a7589ccaaf66e74e872fb85e68d2073f59f65aaef4a571a3ec2cbdf8c316b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 48a7589ccaaf66e74e872fb85e68d2073f59f65aaef4a571a3ec2cbdf8c316b7
- **SHA-256 do comentário:** 3e27145d7f36fe1176900073a68ef50ee58831f78cf44a36336a95f6059522b4