{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100996,"origem":"stj","sha256_origem":"138a0a8039f1c2725bce1715f2c0c7ff970df58e2dbf9870e54be0155881d805","registro_original":{"id_fonte":"000913160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340085","numero_registro":"202301262473","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.\nInadmissibilidade. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, em\nprocesso que envolve condenação por furto qualificado, com pena\nredimensionada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do\nNorte.\n2. O recurso especial não pode ser admitido devido à incidência da\nSúmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas, e o agravante não\ndemonstrou de forma específica e adequada os fundamentos para\nafastar esse óbice.\n3. A alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada de\nforma analítica, conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e\npelo art. 255, §1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial.\n4. A causa de aumento de pena por furto no período noturno está\nfundamentada na maior vulnerabilidade da vítima, e a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável\nquando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41b2b8f1a87c51664eee84f2bc7452e0bcb4f54f8b7d2efcc1c657bbea5be2ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}