{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100997,"origem":"stj","sha256_origem":"99192db150a5e232ba472faf14bc529374668890aa35e3f1cabd75d0f548cd4e","registro_original":{"id_fonte":"000913161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2629646","numero_registro":"202401625996","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de estupro. Reexame de\nprovas. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que\nimpede o reexame de provas.\n2. A análise das provas dos autos, conforme pretendido pelo\nagravante, demandaria reexame de todo o acervo probatório, o que é\nvedado pela Súmula 7 do STJ.\n3. A tentativa de estupro foi configurada, pois o agravante iniciou\na execução do crime, mas não o consumou por circunstâncias alheias à\nsua vontade, afastando a tese de desistência voluntária.\n4. Não se verifica ilegalidade no tocante ao quantum de 1/2 da\nfração da tentativa, considerando o inter criminis percorrido pelo\nagravante.\n5. A jurisprudência do STJ não admite a desclassificação do crime de\ntentativa de estupro para a contravenção de importunação sexual,\ndada a gravidade dos atos.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e98b15a168bfc14f8d2acf28f1a130f0d887525e4256551363603a61cc22b43e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}