# Registro público: TRT16 — 00160289720255160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1611b1795f56aecce884803d51100853d38a38d8a15b9aafccaeb799335be3f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-10 - **Último ato com data válida:** 2025-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-25** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-12** — Petição (TPU 85) > **2025-03-11** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2025-03-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Convencional | Intervalo Intrajornada | Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS | Reflexos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-10T13:39:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-01-10T13:39:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2025-02-04T08:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-04T08:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-05T01:51:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-13T19:10:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-03-10T21:14:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-10T21:26:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2025-03-11T16:51:56.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2025-03-11T16:51:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2025-03-12T09:24:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-13T08:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-25T14:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-25T14:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-26T02:07:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-26T02:07:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-10T13:39:11.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2025-02-04T09:02:05.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-02-04T09:14:53.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-02-04T12:48:26.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-02-05T01:51:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-11T16:51:56.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - 2025-03-25T14:05:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-03-25T14:05:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-03-26T02:07:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-26T02:07:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-10 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-11 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-11 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-01T01:05:50\.532448600Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T13:39:10\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e1611b1795f56aecce884803d51100853d38a38d8a15b9aafccaeb799335be3f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00000059720245110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13772, 13796, 13968, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 18ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT9 — 00000706320265090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13772, 13796, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT12 — 00000745420195120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13772, 13796, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT9 — 00000276620235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13772, 13968, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT2 — 00005337620125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13968, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT4 — 00008463120115040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13968, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO - [TRT21 — 00000491020235210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13772, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 7ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT12 — 00002575920175120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13772, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e1611b1795f56aecce884803d51100853d38a38d8a15b9aafccaeb799335be3f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** e1611b1795f56aecce884803d51100853d38a38d8a15b9aafccaeb799335be3f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)