{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100998,"origem":"stj","sha256_origem":"05b0d8cdedde9257ec876fe58970506ffc4dce771fc5c3e1fb59374aba4a738c","registro_original":{"id_fonte":"000913162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457219","numero_registro":"202303025960","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nRAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 182 do STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da\nSúmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de\nroubo majorado, ante o conjunto fático-probatório acostado aos\nautos.\n3. Consoante precedentes deste Tribunal, a dosimetria da pena se\ninsere em um espaço de discricionariedade judicial e só pode ser\nrevista diante da violação de comandos legais ou da existência de\nmanifesta desproporcionalidade no cálculo da reprimenda, o que não\nse verifica, de plano, no caso dos autos, pois devidamente\nfundamentada, considerando a gravidade dos crimes e as\ncircunstâncias específicas do caso, não cabendo reparos nesta Corte.\n4. Ademais, verifica-se que a defesa não argumentou especificamente\nde que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos\nautos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem.\n5. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do\nconjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram\ndevidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu,\npelo que adequadamente aplicado, por analogia, o teor da Súmula n.\n182 do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"834e78b6ab397c359451a4003b72e16a864ad75b26a5899727437b60bcbc1ddd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}