{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101,"origem":"stj","sha256_origem":"f223d3983bece56f02fe6837f5c4ede6603078cc7536cb0ded831cdc3e97ac62","registro_original":{"id_fonte":"000813600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948667","numero_registro":"202102156218","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.\nREAJUSTE DE 3,17%. REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA\nESPECIAL E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI 9.030/1995. REESTRUTURAÇÃO\nDA CARREIRA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra\ndecisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,\ndevendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele\nprevisto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.\n2.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão e\nde natureza especial e das funções de direção, chefia e\nassessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não\ntendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do\nreajuste de 3,17% à data da sua edição.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009030 ANO:1995"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA -\nREAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1243745>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1566379>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1938532>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1945450>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"999299b70824bdad506426a46ea8508d92c252053eba40563c02373d91222d20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}