{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101000,"origem":"stj","sha256_origem":"880c62b9f9958e9575cd99175275983c5738728b48d213fedd272697365744e2","registro_original":{"id_fonte":"000913164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644420","numero_registro":"202401810496","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades\nprocessuais. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a\ncondenação do agravante por estupro de vulnerável, com pena reduzida\npelo Tribunal de origem para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses\nde reclusão.\n2. A ausência de fundamentação não foi constatada, pois o acórdão\nrecorrido utilizou fundamentação per relationem, o que é permitido.\n3. Não há impedimento de magistrados cônjuges atuarem no mesmo\nprocesso em primeiro grau, conforme o rol taxativo do art. 252 do\nCPP.\n4. A alegação de prova ilícita foi afastada, pois a condenação\nbaseou-se em provas independentes e não na fotografia questionada.\n5. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a defesa teve amplo\nacesso às provas e oportunidade de impugná-las.\n6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, considerando\nas circunstâncias do crime e as consequências para as vítimas, sem\nocorrência de bis in idem.\n7. A desclassificação do delito para importunação sexual não é\ncabível, pois as condutas se adequam ao tipo penal de estupro de\nvulnerável.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art252","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art253","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art566"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00252 ART:00253 ART:00563 ART:00566","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(IMPEDIMENTO - ROL TAXATIVO)\n   STJ - <<HC 349723>>-ES\n(NULIDADES PROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1697597>>-SP, <<RHC 73043>>-DF\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nDESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2586322>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1755652>>-MS, <<AgRg no REsp 1933308>>-SC\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1457355>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c8c324be180aaa873cd847568d2f45ea0a0791865182d80aa4479ba278e241b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}