{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101001,"origem":"stj","sha256_origem":"a4fef31d02e00a4d19fcb9cd718700ef292c6aa3269ac6ad861e330fbe1a6d13","registro_original":{"id_fonte":"000913165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2841539","numero_registro":"202500239243","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE.\nGRAVAÇÃO AMBIENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO E\nAFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.\n1. O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de\nque \"não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação,\ncom vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados\nos pressupostos previstos no art. 621 do CPP\" (AgRg no AREsp n.\n2.140.882/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador\nConvocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de\n17/3/2023).\n2. \"[C[onforme a jurisprudência desta Corte Superior, é válida, como\nmeio de prova no processo penal, a gravação ambiental realizada por\num dos interlocutores sem o conhecimento do outro, exceto nos casos\nlegais de sigilo ou de reserva de conversação, situações\nexcepcionais que não ocorreram no presente caso\" (AgRg no AREsp n.\n2.141.978/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\nConvocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de\n23/6/2023).\n3. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a\nabsolver o ora recorrente ou a afastar a continuidade delitiva,\nexigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância\nextraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise\ndo acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).\n4. De fato, \"[e]ntender de forma diversa da Corte de origem,\nnotadamente nos autos de condenação transitada em julgado que foi\nmantida em sede de Revisão Criminal, demandaria dilação probatória,\no que é sabidamente inviável na via eleita\" (AgRg no HC n.\n707.954/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000279","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2140882>>-SP\n(GRAVAÇÃO AMBIENTAL - MEIO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2141978>>-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 707954>>-RS\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2006907>>-MS, <<AgRg no AREsp 648374>>-SP,\n         <<REsp 1607392>>-RO, <<AgRg no HC 954247>>-PB\n(ESTUPRO - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1962527>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fc3bfea7eca3a908d73afc1c7094029cf2a031b92dea5853673f0295f646704","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a4fef31d02e00a4d19fcb9cd718700ef292c6aa3269ac6ad861e330fbe1a6d13","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}