{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101003,"origem":"stj","sha256_origem":"133b2a92f801f74a95a23f960f9a3ef1a3b75858564402a934715895effbee8f","registro_original":{"id_fonte":"000913167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240736","numero_registro":"202203486090","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI\nN. 8.137/1990. GRAVE DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO PELO ELEVADO\nMONTANTE DO VALOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REFORMATIO IN PEJUS QUALITATIVA. NÃO\nOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE APENAS CORROBORA O IDÔNEO\nFUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não ocorre violação ao art. 617 do Código de Processo Penal\nquando o Tribunal estadual, convocado a tratar da causa de aumento\naplicada pela sentença condenatória, apenas corrobora o fundamento\nidôneo apresentado pelo Juízo de primeiro grau, respeitando o efeito\ndevolutivo do recurso de apelação e não incorrendo, portanto, em\nreformatio in pejus qualitativa.\n2. Na hipótese, a Corte estadual manteve a incidência da causa\nespecial de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990,\nadotando o mesmo fundamento da sentença condenatória, qual seja, o\nde que o grave dano à coletividade ficou demonstrado pelo elevado\nmontante do valor dos tributos sonegados pelo agravante, não se\nverificando pronunciamento supletivo que incida em reforço indevido\nde argumentação.\n3. Oportuno ressaltar que tal fundamentação, inclusive, foi\nintegralmente validada por este Sodalício quando do anterior\njulgamento de agravo regimental em habeas corpus (AgRg no HC n.\n694.254/SC), ocasião em que a Sexta Turma se debruçou sobre as\njustificativas apresentadas pelo acórdão estadual e as considerou\nidôneas para corroborar a majorante adequadamente reconhecida pela\nsentença.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00012 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69277120a04526430b7c2a74b45f7a0d47630fd164ffa0fc23e39c37230a6a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}