{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101006,"origem":"stj","sha256_origem":"15785b7ce3dada070b5a6c20b2ea51ae4320e10932fe094e4feaac0512c9b186","registro_original":{"id_fonte":"000913174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2878632","numero_registro":"202500823270","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. NOVEL ORIENTAÇÃO\nDA SUPREMA CORTE. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR POLICIAIS. SÚMULA N.\n7/STJ. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO DE\nAPELAÇÃO. MERA REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 83/STJ.\nINAPLICABILIDADE. PRECEDENTES HODIERNOS NO SENTIDO DA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a\nfuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como\nlocal de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é\ncausa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado\njudicial.\n2. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da\nsegurança jurídica, conferindo à questão em análise conforme\ndecisões recentes do STF no Tema n. 280 da repercussão geral, em\ncasos similares.\n3. A consideração exclusiva de elementos do acórdão de apelação e da\nsentença condenatória - com o seu devido sopesamento com o\nentendimento desta Corte e o do STF -, configuram revaloração de\nfatos e provas, procedimento legal não obstado pelo enunciado da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Havendo precedentes atuais e consonantes com a decisão agravada,\nnão há como se alegar infringência ao enunciado da Súmula n. 83/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão\ncondenatória nos autos da ação penal.\nTese de julgamento:  \"A fuga do réu para dentro do imóvel, ao\nverificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para\nbusca domiciliar sem mandado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 1.491.517, Rel. Min.\nCármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE\n1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em\n17.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, prejudicado o agravo\nregimental de fls. 1.008/1.028, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 884466>>-SP, <<AgRg no HC 907699>>-RJ,\n         <<RE no AgRg no HC 931174>>-MG\n   STF - [[RE 1474190]]-RJ, [[RE-AgR 1447066]]\n(JULGADOS ATUAIS E CONVERGENTES - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2172603>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1784906>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad753c28dd35204ff7e86b66220cfb3d46ec5eb98cd5bccb38548c3b27e22d10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}