# Registro público: STJ — 2878632

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-13
- **Publicação:** 2025-05-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101006/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101006.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15785b7ce3dada070b5a6c20b2ea51ae4320e10932fe094e4feaac0512c9b186

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão
condenatória nos autos da ação penal.
Tese de julgamento:  "A fuga do réu para dentro do imóvel, ao
verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para
busca domiciliar sem mandado."
Dispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI.
Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 1.491.517, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE
1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em
17.02.2025.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. NOVEL ORIENTAÇÃO
DA SUPREMA CORTE. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR POLICIAIS. SÚMULA N.
7/STJ. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO. MERA REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 83/STJ.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES HODIERNOS NO SENTIDO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a
fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como
local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é
causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado
judicial.
2. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da
segurança jurídica, conferindo à questão em análise conforme
decisões recentes do STF no Tema n. 280 da repercussão geral, em
casos similares.
3. A consideração exclusiva de elementos do acórdão de apelação e da
sentença condenatória - com o seu devido sopesamento com o
entendimento desta Corte e o do STF -, configuram revaloração de
fatos e provas, procedimento legal não obstado pelo enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
4. Havendo precedentes atuais e consonantes com a decisão agravada,
não há como se alegar infringência ao enunciado da Súmula n. 83/STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão
condenatória nos autos da ação penal.
Tese de julgamento:  "A fuga do réu para dentro do imóvel, ao
verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para
busca domiciliar sem mandado."
Dispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI.
Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 1.491.517, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE
1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em
17.02.2025.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, prejudicado o agravo
regimental de fls. 1.008/1.028, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 884466>>-SP, <<AgRg no HC 907699>>-RJ,
         <<RE no AgRg no HC 931174>>-MG
   STF - [[RE 1474190]]-RJ, [[RE-AgR 1447066]]
(JULGADOS ATUAIS E CONVERGENTES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2172603>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1784906>>-PR

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.