{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10101,"origem":"stj","sha256_origem":"b8f1d5cd4f6cfcd79627aa85b53de0917db0235968200c533dea4a3fc07c1a8c","registro_original":{"id_fonte":"000821195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999607","numero_registro":"202201260093","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA\nLEI N. 10.826/2003. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MUNIÇÃO\nAPREENDIDOS EM CONTEXTO DE PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. REDUZIDO GRAU\nDE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI -  Não se desconhece o fato de que esta eg. Corte Superior,\nacompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a\nadmitir a incidência do princípio da insignificância quando se\ntratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de\narmamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias\nconjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\nII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se\nno sentido de que exista, de fato, a possibilidade de incidência do\nprincípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto,\ninclusive o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a\nindicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado.\nIII - No caso concreto, todavia, a despeito da quantidade de\nmunições não ser expressiva - apenas 2 (duas) munição de calibre .12\n-, desacompanhadas da arma de fogo, foram apreendidos no contexto\nde diversos outros crimes, inclusive consta dos autos que tais\nobjetos eram utilizados para ameaçar de morte a vítima, o que obsta\na aplicação do referido princípio, pois ausente o reduzido grau de\nreprovabilidade da conduta. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE DE MUNIÇÃO - CONTEXTO DE OUTROS CRIMES - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1803778>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1984458>>-SC,\n         <<HC 633814>>-SC,\n         <<AgRg no HC 720805>>-SC\n   STF - [[HC 84412]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47f579805f3a010ed0c76164389c032010e157ab9f9e7b4ceaa75b5f95cdfaad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}