{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101012,"origem":"stj","sha256_origem":"f605653780b9a08a18148e72706e6259cc1c87da886746050c1735f5461fa5f6","registro_original":{"id_fonte":"000913186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1859255","numero_registro":"202000183739","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTS. 313-A E 325, § 2º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp n. 386.266/SP,\nconsolidou o entendimento de que, quando esta Corte Superior, ao\nanalisar o agravo em recurso especial, confirma a decisão do\nTribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, a formação da\ncoisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a\ninterposição do último recurso cabível.\n2. Não houve o transcurso do prazo de 8 anos entre a publicação da\nsentença condenatória (18/10/2017) e a prolação do acórdão que a\nconfirmou (21/3/2019 ) nem entre esta e o término do prazo para\ninterposição do último recurso cabível (28/8/2019); não há,\nportanto, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62809af263c7cdcc1b65710fca9600ce7d0dacdc8066bd94e8f454ab50a07742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}