{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101014,"origem":"stj","sha256_origem":"e46cb877fb7b929e19763226e079bb76fea0aec7820df1b15ce3ab8ee72c26d3","registro_original":{"id_fonte":"000913188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205710","numero_registro":"202403827126","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIDADE\nIDEOLÓGICA E ESTELIONATO. CAUTELAR DE APREENSÃO DO PASSAPORTE.\nMOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO\nFÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de\nnatureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista\no risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem\nou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.\n2. Segundo consta das decisões impugnadas, a paciente integrou\norganização criminosa que, segundo a denúncia, causou prejuízo de R$\n100 milhões ao Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de\nJaneiro, de modo que a complexidade do esquema e o volume de\nrecursos envolvidos justificam a manutenção da medida cautelar de\napreensão do passaporte, sobretudo porque, de acordo com a decisão\nde primeiro grau, há registro de viagens frequentes da paciente ao\nexterior, o que reforça o risco concreto de evasão e frustração da\naplicação da lei penal. Assim, não se identifica manifesta\nilegalidade na manutenção da medida cautelar, que é proporcional à\ngravidade dos crimes imputados e às circunstâncias específicas do\ncaso.\n3. A alegação da defesa a respeito de sua exata participação na\nempresa exige, necessariamente, o revolvimento aprofundado de\nmatéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do\nhabeas corpus, de cognição sumária.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4be87881f4c2f98f1451b1f721d6213f10e5e62d5399e681b2a25702b6ca030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}