# Registro público: STJ — 205710

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-21
- **Publicação:** 2025-05-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101014/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101014.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e46cb877fb7b929e19763226e079bb76fea0aec7820df1b15ce3ab8ee72c26d3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIDADE
IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. CAUTELAR DE APREENSÃO DO PASSAPORTE.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO
FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de
natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista
o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem
ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
- **Item 2 (texto oficial):** Segundo consta das decisões impugnadas, a paciente integrou
organização criminosa que, segundo a denúncia, causou prejuízo de R$
100 milhões ao Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de
Janeiro, de modo que a complexidade do esquema e o volume de
recursos envolvidos justificam a manutenção da medida cautelar de
apreensão do passaporte, sobretudo porque, de acordo com a decisão
de primeiro grau, há registro de viagens frequentes da paciente ao
exterior, o que reforça o risco concreto de evasão e frustração da
aplicação da lei penal. Assim, não se identifica manifesta
ilegalidade na manutenção da medida cautelar, que é proporcional à
gravidade dos crimes imputados e às circunstâncias específicas do
caso.
- **Item 3 (texto oficial):** A alegação da defesa a respeito de sua exata participação na
empresa exige, necessariamente, o revolvimento aprofundado de
matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do
habeas corpus, de cognição sumária.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIDADE
IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. CAUTELAR DE APREENSÃO DO PASSAPORTE.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO
FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de
natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista
o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem
ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
2. Segundo consta das decisões impugnadas, a paciente integrou
organização criminosa que, segundo a denúncia, causou prejuízo de R$
100 milhões ao Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de
Janeiro, de modo que a complexidade do esquema e o volume de
recursos envolvidos justificam a manutenção da medida cautelar de
apreensão do passaporte, sobretudo porque, de acordo com a decisão
de primeiro grau, há registro de viagens frequentes da paciente ao
exterior, o que reforça o risco concreto de evasão e frustração da
aplicação da lei penal. Assim, não se identifica manifesta
ilegalidade na manutenção da medida cautelar, que é proporcional à
gravidade dos crimes imputados e às circunstâncias específicas do
caso.
3. A alegação da defesa a respeito de sua exata participação na
empresa exige, necessariamente, o revolvimento aprofundado de
matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do
habeas corpus, de cognição sumária.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.