{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101017,"origem":"stj","sha256_origem":"44e6037417bbaffad6e906497ca1e09f3e571037e8459a531a88050a3fc2924a","registro_original":{"id_fonte":"000913192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"199854","numero_registro":"202402242567","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. TEMA REPETITIVO\nN. 1.249. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO À\nVÍTIMA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme orientação pacificada pela Terceira Seção ao decidir o\nTema Repetitivo n. 1.249, \"a duração das MPUs vincula-se à\npersistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem\nser fixadas por prazo temporalmente indeterminado\". (REsp n.\n2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para\nacórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n13/11/2024, DJEN de 25/3/2025).\n2. O simples decurso de prazo e a inexistência de inquérito ou ação\npenal em tramitação não são argumentos suficientes para a revogação\ndas medidas protetivas de urgência que se assentam exclusivamente na\nnecessidade de resguardar a integridade física e psíquica da\nofendida.\n3. A suposta prática recente de atos de violência doméstica do\nofensor contra a genitora da beneficiária das medidas protetivas de\nurgência e a existência de processo penal que apura o possível\ncometimento da conduta delitiva prevista no art. 24-A da Lei n.\n11.340/2006 revelam a contemporaneidade do risco sofrido pela\nofendida, circunstância suficiente para justificar a manutenção das\nlimitações cautelares ora questionadas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:0024A"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS - RISCO À\nMULHER - PRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2070717>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1249)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"113769de9eb8194155c33131bf561222f4dd3b28cb08dcc716f0570bf0a15eba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}