# Registro público: TJAL — 00001575820148020031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010181/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010181.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37ab0657f52d765a0e9687f375e09265f15ed86df3a8858860773ab6b2002693 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-01 - **Último ato com data válida:** 2021-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-15** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-08** — Petição (TPU 85) > **2020-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-06** — Registro Processual (TPU 12296) > **2019-12-29** — Petição (TPU 85) > **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-18** — Custas (TPU 479) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-02T09:59:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-01-25T09:51:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-01-24T15:19:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-24T12:49:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-11T10:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-08T13:35:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-08T11:11:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-07T10:09:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-07T10:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-06T11:41:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2015-10-01T09:59:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-12-18T08:24:11.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-07-01T20:19:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-06-30T22:08:03.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2019-03-18T08:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-18T12:22:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-17T12:08:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-01-15T12:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-12-18T10:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-21T08:19:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2018-11-21T08:19:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2018-03-01T12:26:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-22T14:03:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-22T13:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2017-05-30T20:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-28T10:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-28T10:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-09T16:21:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-18T08:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-03T22:17:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-29T22:55:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-06T16:01:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-06T16:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-03-15T20:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T20:55:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-18T08:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37ab0657f52d765a0e9687f375e09265f15ed86df3a8858860773ab6b2002693.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2015-10-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-06-22 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-11-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-01-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-12-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:36:34\.398000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140529000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 37ab0657f52d765a0e9687f375e09265f15ed86df3a8858860773ab6b2002693 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07001659420188020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011660/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe / Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia - [TJAL — 07029688720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904193/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe / Foro de Arapiraca - 10ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões - [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJAL — 07007339820158020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011358/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe / Foro de Santana do Ipanema - 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família) - [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe / VARA ÚNICA DE FARO - [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe / VARA CÍVEL - [TJSE — 00014395020148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805041/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** 37ab0657f52d765a0e9687f375e09265f15ed86df3a8858860773ab6b2002693 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 00001575820148020031 no TJAL está identificado por “Execução de Alimentos”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 37ab0657f52d765a0e9687f375e09265f15ed86df3a8858860773ab6b2002693 - **SHA-256 do comentário:** 7e319ca86b7808bcc28ff864e971130ee8711425e1c9b6d89ccbb294463f3ec6