{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101021,"origem":"stj","sha256_origem":"c00641565ba02cf7f71e7802782cfaf2a7a4bf975bc82395193d9ad83fa97e84","registro_original":{"id_fonte":"000913200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187062","numero_registro":"202303278750","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus\ninterposto contra decisão que não conheceu da ordem de habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de\ndrogas.\n2. O agravante alega nulidade da prova obtida mediante invasão de\ndomicílio, ausência de reconhecimento da conexão e continência, e\ncerceamento de defesa pela não realização de reconstituição dos\nfatos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos agentes\nno domicílio do agravante foi justificada por fundadas razões que\nconfiguram flagrante delito, e se a manutenção da prisão preventiva\né necessária para garantir a ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n4. A entrada no domicílio foi justificada por flagrante delito,\nevidenciado pela apreensão de drogas e petrechos para tráfico, além\nde comportamento dos ocupantes que indicou tentativa de destruição\nde provas.\n5. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade\nconcreta da conduta e risco de reiteração criminosa, evidenciados\npor elementos objetivos como a apreensão de drogas e a estrutura do\nlocal para tráfico.\n6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a prisão preventiva\npode ser mantida para interromper a atuação de grupo criminoso,\nmesmo diante de condições pessoais favoráveis do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita\nquando há fundadas razões evidenciadas por flagrante delito. 2. A\nprisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e\nrisco de reiteração criminosa, mesmo com condições pessoais\nfavoráveis\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.\n302, I, 312, 313.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC\n598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2021; STJ,\nAgRg no HC 770070/RS, DJe 04/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 770070>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82e8483524d5c94fd998b96cbe9c5816a67a7a24f87e48dec9c441e47b9d02d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}