{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101022,"origem":"stj","sha256_origem":"a18cd90a0154ed3a2aed423c1b9155eb9e17808a1cfc6a2c8d1ffff09dfaffb0","registro_original":{"id_fonte":"000913201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192478","numero_registro":"202500158684","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A entrada forçada em domicílio foi considerada válida, pois\nocorreu em situação de flagrante delito, com base em fundadas razões\ne elementos concretos que justificaram a ação policial, conforme\nentendimento do STF no RE 603.616/RO, porquanto, após informações\nespecíficas indicando a ocorrência de tráfico de drogas com\nutilização da residência e de motocicleta, os policiais para lá se\ndirigiram e realizaram campana, oportunidade em que visualizaram\nmovimentação típica de mercancia ilícita, além de terem abordado um\ndos réus utilizando a motocicleta para a prática da mercancia\nilícita, o que configurou a justa causa para a entrada no imóvel.\n2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram utilizadas\npara justificar a modulação da fração da minorante prevista no art.\n33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo aplicada a fração de 1/6 para a\nredução da pena.\n3. A decisão recorrida está de acordo com os entendimentos do STJ,\nnão havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na\ndosimetria da pena.\n4. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial é lícita quando amparada em fundadas razões e em situação\nde flagrante delito. 2. A quantidade e natureza das drogas\napreendidas podem justificar a modulação da fração da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:\nSTF, RE n. 603.616/RO, relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,\njulgado em 5/11/2015; STJ, AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Min.\nOlindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28.09.2021; STJ, AgRg no HC\nn. 536.355/SP, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 19/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141401>>-RS, <<AgRg no HC 536355>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 957525>>-MG, <<AgRg no REsp 2188055>>-SC,\n         <<AREsp 2703856>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2576bc0ab3b87f18559e098092c4c6a5d8343821bb6237c2a8e0d63e23fe643","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}