{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101023,"origem":"stj","sha256_origem":"2df02e19fa2abf9faafb13723e2f126d1c3ad05cfd64406c590bf39fe3a74eae","registro_original":{"id_fonte":"000913202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212190","numero_registro":"202500667535","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO\nDELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante, denunciado por homicídio qualificado\ne associação criminosa.\n2. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos\nfatos, evidenciada pelo uso de mais de 100 disparos de armas de\nfogo, e no risco de reiteração delitiva, dado o histórico criminal\ndo agravante.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a medida extrema, em face da\nalegação de ausência de risco à ordem pública e de insuficiência de\nmedidas cautelares alternativas.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de análise da\nnegativa de autoria e da insuficiência probatória na via do habeas\ncorpus.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi mantida com base na\ngravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva,\nevidenciado pelo histórico criminal do agravante e pela natureza\nviolenta do crime.\n6. A alegação de ausência de autoria e de insuficiência probatória\nnão pode ser analisada na via do habeas corpus, que não admite\nreexame de matéria fático-probatória.\n7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão foi\nconsiderada insuficiente para garantir a ordem pública, dada a\npericulosidade do agravante e o risco de reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de\nreiteração delitiva. 2. A via do habeas corpus não é adequada para\nanálise de negativa de autoria ou insuficiência probatória, por\ndemandar reexame de matéria fático-probatória. 3. Medidas cautelares\nalternativas à prisão são insuficientes quando não garantem a ordem\npública.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 282,\ninciso II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n903.414/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 27/5/2024; STJ, AgRg no RHC 194.505/PA, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgRg no HC\n889.113/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 27/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"182f1d37f8475d0e70a2628178695cac3f9ce69a5b8f94b7773af2d112226d54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}