{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101025,"origem":"stj","sha256_origem":"c4deaee25dbdca7faeee5e501424f0cfdd5b256378a15907ca073f49efd32d1b","registro_original":{"id_fonte":"000913204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208164","numero_registro":"202404465558","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA\n182/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, objetivando a\nretificação dos cálculos de pena, afastando o efeito da reincidência\npara fins de cumprimento da fração de 3/5 (três quintos) da\nreprimenda para progressão do regime prisional.\n2. O Juízo de primeira instância unificou as penas em 33 (trinta e\ntrês) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente fechado,\nregistrando a reincidência do réu, com base no art. 63 do Código\nPenal, por ser reincidente específico em crime de natureza hedionda.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência\nespecífica em crime hediondo deve ser considerada na fase de\nexecução penal, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas\npara efeito de cálculo dos benefícios, como a progressão de regime.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada, com mera reiteração das teses ventiladas no recurso\nordinário, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, por violação ao\nprincípio da dialeticidade.\n5. A jurisprudência desta Corte entende que a reincidência é\ncircunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de\nexecução, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com\nrepercussão no cálculo dos benefícios executórios.\n6. No caso de reincidência específica em crime hediondo, exige-se o\ncumprimento de 60% da pena para a progressão de regime, conforme\nprecedentes do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência específica em crime hediondo\ndeve ser considerada na fase de execução penal, estendendo-se sobre\na totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos\nbenefícios. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos\nda decisão agravada, com mera reiteração das teses, viola o\nprincípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n.\n182/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 63.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 900.892/MT, Rel.\nMin. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024;\nSTJ, AgRg no HC 761.742/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 14/11/2022; STJ, REsp 1.957.657/MG, Rel. Min. João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a187cedfe24aa84ad6f2f5e002f1eaa2d8d34c9a0149e66e6a44f492688fd330","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}