{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101026,"origem":"stj","sha256_origem":"3f6d8b8c48877ed75dd7b9d8ee066006a5ed7c4fceb336fd1492ad3ac0c692a2","registro_original":{"id_fonte":"000913205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199243","numero_registro":"202402077215","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE O TRIBUNAL LOCAL. NULIDADE.\nPRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus.\n2. O agravante alegou que o Tribunal local não oportunizou a\nrealização de sustentação oral expressamente requerida.\n3. A decisão agravada ressaltou a ausência de insurgência na origem\na ensejar preclusão.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nreconhecimento de nulidade não aduzida perante o Tribunal local.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de intimação para sustentação oral, quando requerida,\npode configurar nulidade da sessão de julgamento, mas deve ser\narguida na instância adequada.\n6. A ausência de insurgência da defesa obstou a análise da matéria\npelo Tribunal a quo.\n7. Impossível a análise inaugural do tema perante esta Corte\nSuperior, sob pena de inadmissível supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de intimação para sustentação\noral, quando requerida, pode configurar nulidade da sessão de\njulgamento, mas deve ser arguida na instância adequada. 2. A\nausência de manifestação do Tribunal a quo sobre matéria configura\nsupressão de instância, impedindo o conhecimento por esta Corte\nSuperior.\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I e II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 764.710/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/12/2022; STJ, AgRg\nno HC 834.361/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 14/8/2023; STJ, AgRg no HC 805.062/MG, Quinta Turma, DJe\n2/6/2023; STJ, AgRg no HC 822.227/MG, Quinta Turma, DJe 26/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 794135>>-SP, <<AgRg no HC 395493>>-SP\n(SUSTENTAÇÃO ORAL - NULIDADE - PRECLUSÃO - SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 809691>>-SP, <<AgRg no RHC 198408>>-DF,\n         <<AgRg no HC 923758>>-SP, <<AgRg no HC 631038>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61632438108f56bd98ec7137712001f02830006bc4ac40a54d41f0b5b21b4e05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}